O que muda na Lei Rouanet: ministério da Cultura oficializa alterações

O ministro da Cultura Roberto Freire: mudanças na Lei Rouanet são uma de suas prioridades (Foto: Divulgação)

O Ministério da Cultura anunciou nesta terça-feira as mudanças na Lei Rouanet que visam criar limites de financiamento e gastos e ampliar a transparência nos processos. O ministro Roberto Freire destacou o estoque de 18 mil prestações de contas que não foram analisadas e afirmou que a irregularidade “campeava” no modelo antigo.

"Nós estamos com um passivo que se aproxima de 18 mil processos no ministério da Cultura, grande parte na Lei Rouanet, em que as fiscalizações não foram realizadas. Isso dá a demonstração de que a irregularidade campeava, porque se descobre desvios como os apurados na Operação Boca Livre. Espero que não tenhamos mais com a irresponsabilidade desse passivo", disse Freire.

Entre as principais mudanças está justamente o sistema de prestação de contas. A partir de agora os gastos de cada projeto serão disponibilizados em tempo real em um site no ministério e todos os recursos serão movimentados por uma conta vinculada do Banco do Brasil. Com isso, a ideia é de uma fiscalização online tanto dos técnicos do ministério quanto da sociedade.

Ingressos e cachês
As novas regras trazem limites para financiamentos dos projetos. O limite para captação é de R$ 10 milhões por projeto e cada produtor poderá ter até quatro de forma simultânea. Os limites serão ampliados em 50% no caso de atividades desenvolvidas integralmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

O governo esclareceu que não há um preço máximo para o ingresso ou preço das atividades financiadas, mas sim um valor médio que deverá ser praticado. Serão mantidas as regras de 30% de gratuidade e de 20% das entradas limitadas a R$ 50 (valor do vale-cultura). Os demais ingressos deverão ter um preço médio de R$ 150 (três vezes o valor do vale-cultura).

Foi mantida na instrução normativa a limitação de cachês dentro dos projetos. Artistas e modelos solo poderão receber no máximo R$ 30 mil e enquanto que em grupos o pagamento será limitado a R$ 60 mil. No caso de orquestras, o valor será de R$ 30 mil para o maestro e R$ 1,5 mil por músico.

O ministro Roberto Freire destacou que como a mudança é feita por instrução normativa será mais fácil promover adequações no futuro, caso seja verificada a necessidade. Ele ressaltou ainda que após a conclusão da CPI da Lei Rouanet novas mudanças, no âmbito legislativo, podem vir a ser implementadas.

'A cultura antes de hoje e depois'
O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins, destacou que a nova regulamentação foi debatida com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), e recebeu diversas contribuições de produtores culturais. "A gente vai poder dividir o ambiente da cultura antes de hoje e depois", afirmou Martins.

Ele destacou que uma das mudanças é dar preferência de análise para os projetos que têm mais viabilidade. Isso significa que, se admitido já em sua primeira etapa, o projeto receberá autorização para captar 10% do valor total (antes, a autorização para captar era a última etapa do projeto). Aqueles que captarem 10% dos recursos previstos terão prioridade na análise. Com isso, a expectativa é de reduzir em 60% o volume de trabalho nessa área, que representava um dos principais gargalos do processo até então. Entre as mudanças está um detalhamento maior das exigências prévias para a apresentação das propostas.

A limitação dos valores dos projetos foi defendida pelo governo como um incentivo também para que os procuradores busquem outras fontes de recursos e não fiquem dependentes exclusivamente da Lei Rouanet. Os limites foram calculados com base nos valores que vem sendo praticados desde 2009.

Histórico
Foram divulgados também números sobre o funcionamento atual da lei. Em 25 anos de existência foram captados R$ 16 bilhões por meio da lei, sendo que a média desde 2010 é de cerca de R$ 1 bilhão por ano. O setor de artes cênicas foi o que mais captou, com R$ 3,9 bilhões. Aparecem na sequência Música (R$ 3,3 bilhões) e Patrimônio Cultural (R$ 2,3 bilhões).

No histórico, a Petrobras foi quem mais investiu por meio da lei, tendo aplicado R$ 1,6 bilhão desde 1992. Na sequência aparecem Vale (R$ 500 milhões), BNDES (R$ 458 milhões) e Banco do Brasil (R$ 439 mlhões). O balanço destaca que a Petrobras reduziu os aportes para apenas R$ 7 milhões no ano passado, enquanto que o BNDES vem ampliando os investimentos por meio da lei tendo chegado a R$ 50 milhões. Em 2016, quem mais captou recursos pela lei foi o Instituto Tomie Ohtake, que ficou com R$ 19,3 milhões.

Os dados comprovam haver uma concentração dos investimentos no Sudeste. A região ficou com 79,7% aplicados até hoje. Na sequência vem o Sul, com 11,4%. O Nordeste é responsável por 5,5% da captação, o Centro-Oeste ficou com 2,6% e o Norte apenas 0,8% ao longo de toda a história da lei. O Globo*