TCM disponibiliza banco de dados com legislação municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios, com o propósito de fomentar o controle social no âmbito municipal, passa a disponibilizar, em seu site, um banco de dados de legislação municipal. Todos os documentos publicados foram enviados pelos próprios municípios, através do sistema e-TCM, junto com a prestação de contas mensal de janeiro do exercício corrente. A partir de agora, anualmente será promovida a atualização da legislação municipal contida no site do TCM, sendo de responsabilidade de cada administração municipal o seu envio. Todas as leis foram anexadas em formato “pdf”.

A nova ferramenta está disponibilizada na aba “Controle Social” e pode ser acessada por qualquer pessoa, bastando escolher o município desejado e o documento de interesse. O objetivo é proporcionar aos cidadãos um maior conhecimento sobre as leis vigentes em seu município, para que atuem de forma mais ativa na fiscalização dos atos da gestão pública.

Estão disponíveis no banco de dados os seguintes documentos: 1. Lei Orgânica do Município; 2. Código Tributário; 3. Lei de Plano de Cargos e Salários; 4. Lei de Contratação Temporária; 5. Lei de Estrutura Administrativa; 6. Estatuto do Servidor Público; 7. Lei de Criação dos Fundos Especiais; 8. Lei de Criação do Regime Próprio de Previdência (se houver); 9. Calendário de Feriados do Município; 10. Lei de Concessão de Adiantamentos; 11. Lei de Concessão de Diárias; 12. Plano Plurianual; 13. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 14. Lei Orçamentária Anual; 15. Lei dos Subsídios dos Agentes Políticos; 16. Decreto da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso.

Fonte: TCM*