Estatuto da Criança e Adolescente completa 28 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Sancionado em 1990, o Estatuto completa 28 anos de vigência nesta sexta-feira (13). O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e abriu o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.  Também reafirmou que a responsabilidade por garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência, deve ser compartilhada por todos: família, sociedade e Estado.   

Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto, por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É nesse contexto que o Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) consideram o fortalecimento e a articulação entre esses órgãos colegiados como estratégias fundamentais para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, religiosos, crianças, adolescentes, entre outros atores. Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

• Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) – implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

• Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;

• Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) - regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e

• Lei da alienação parental (Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010) – considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este;

Nesta edição atualizada destacam-se ainda as alterações dispostas nas Leis: nº 13.509/2017 - para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes; nº 13.440/2017 - que estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição; e nº 13.441/2017, que regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto possibilitou as bases para a construção de políticas públicas efetivas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender às vítimas de violência.  No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios, como evitar qualquer retrocesso nas conquistas alcançadas desde 1990 e garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes, independentemente da condição socioeconômica, do território, do arranjo familiar, da raça e etnia, da orientação sexual, do gênero, da religião e de qualquer outro aspecto da diversidade, tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos