Bem vindo, Camaçari, 21 de Julho de 2017

SUS poderá agendar consulta para renovar laudo médico de pessoa com deficiência

Escrito por: Sites da Web - Ciência e Saúde - 17 de Julho de 2017

Gouveia: O objetivo do projeto é garantir que as pessoas com deficiência tenham menos transtornos na busca por seus direitos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6645/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar agendamento específico para a renovação de laudo médico de pessoa com deficiência.

O atendimento deverá ter prioridade e seguir trâmite administrativo eficiente, para evitar atrasos que possam prejudicar a pessoa solicitante. Além disso, a unidade do SUS não poderá exigir encaminhamento médico prévio para a marcação deste tipo de consulta.

O laudo médico é o documento com valor jurídico que comprova o tipo de deficiência da pessoa, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). A legislação obriga a apresentação do laudo para o acesso a determinados direitos, como atendimento prioritário em serviços, benefícios sociais e participação em lei de cotas.

Queixas
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é facilitar a vida de quem precisa renovar o laudo médico. Ele afirma que são frequentes as queixas de pessoas com deficiência que não conseguem renovar o documento.

“O projeto facilitaria bastante esse procedimento, sem perspectiva de elevar as despesas do SUS, uma vez que já utilizaria a rede assistencial existente”, disse Gouveia.

O projeto do deputado determina ainda que a unidade do SUS que não permitir o agendamento específico para renovação do laudo estará sujeita às penas da Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. Entre as penalidades estão advertência, multa, interdição e cancelamento da autorização de funcionamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara*

Outras Notícias:

Ciência e Saúde
Escrito por: Sites da Web
21 de Julho de 2017
 Veja Mais
Ciência e Saúde
Escrito por: Sites da Web
21 de Julho de 2017
 Veja Mais
Ciência e Saúde
Escrito por: Sites da Web
21 de Julho de 2017
 Veja Mais
Ciência e Saúde
Escrito por: G1
20 de Julho de 2017
 Veja Mais
Ciência e Saúde
Escrito por: G1
19 de Julho de 2017
 Veja Mais
 Veja todas as notícias

Buscar em Notícias

Cadastre-se

Receba nossos informativos no seu email:

Enquete

Você é a favor da mudança do SAC para o Shopping Boulevard Camaçari?

Resultado

Praça Desembargador Montenegro, n° 35, Centro,
Camaçari - BA
CEP: 42800-020

71.3627-5293
contato@camacarinoticias.com.br

Navegação Rápida