Não há base legal para o pedido de impeachment, diz Barbosa

Segundo o ministro, a maior parte dos decretos mencionados pelos juristas no pedido de impeachment foi financiada por anulação de outras despesas

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta quinta-feira (31) que não há base legal para que a presidente Dilma Rousseff seja afastada do cargo. Em depoimento à comissão do impeachment, o ministro sustentou que a abertura de créditos suplementares estava de acordo com a legislação vigente à época.  “A criação de um crédito suplementar não implica automaticamente aumento de despesa. Ela amplia ou modifica o rol de ações em que pode ser gasto determinado valor”, disse Barbosa. “Nenhum dos seis decretos mencionados modificou a programação financeira de 2015”, completa.

Segundo o ministro, a maior parte dos decretos mencionados pelos juristas no pedido de impeachment foi financiada por anulação de outras despesas. “Houve realocação de despesa, e não aumento”, destacou. Para Barbosa, é preciso diferenciar gestão orçamentária e gestão financeira para compreender a polêmica envolvendo os decretos autorizando a abertura de créditos suplementares. “Vamos exemplificar com uma ida ao supermercado: você vai com uma lista de compras (isso é a dotação orçamentária). O limite financeiro seria quanto você tem no bolso.

No caminho do supermercado alguém te liga pede para comprar 2 kg de arroz ao invés de apenas 1 kg. Ou seja, pede para mudar a lista do supermercado. Muda-se a lista – muda-se a dotação orçamentária –, mas você continua com o mesmo dinheiro no bolso. O que os decretos fizeram foi aumentar as alternativas que o governo tem para aplicar o mesmo valor financeiro”, concluiu. O ministro acrescentou que, antes da edição dos decretos, o governo aumentou o contingenciamento. “Não há que se falar que esses decretos aumentaram a despesa, eles vieram depois do aumento do corte das despesas”, disse Barbosa.

Quanto às pedaladas fiscais, Barbosa argumentou que houve uma mudança no entendimento do Tribunal de Contas da União, e que, em seguida, a União adotou novos procedimentos para se adequar às novas regras. A análise das contas de 2014 se deu durante o ano de 2015, ano em que o governo passou a adotar a nova metodologia recomendada pela corte.

“Essa metodologia de pagamento não foi objeto de questionamento por parte do TCU ao longo de 2011, 2012 e 2013, só em 2014, o que é perfeitamente normal, a legislação evolui”, disse Barbosa. “Com base nesses fatos, e não em opinião, eu considero não haver base legal para o pedido de impeachment da presidente Dilma”, concluiu o ministro.

Em seguida, a palavra foi dada ao professor de Direito Tributário da UERJ, Ricardo Lodi, que defendeu a tese de que a acusação envolvendo a abertura de crédito suplementar por parte do Executivo sem a autorização do Congresso não se sustenta. “Há autorização legislativa para abertura de crédito, mas ela esta condicionada ao cumprimento da meta de superávit primário. Em momento algum em 2014 e 2015 tivemos o descumprimento da meta primária”, disse Lodi, lembrando que em dezembro o Congresso aprovou o projeto de lei que mudava a meta fiscal de 2015.

“Não há qualquer irregularidade na abertura desses créditos”, defendeu. Quanto às pedaladas fiscais, Lodi reafirmou que houve uma mudança de entendimento por parte do TCU, e, portanto, não se pode responsabilizar o governo. “Essa posição que estamos defendendo aqui hoje era até 2014 a posição do TCU e do Congresso”, afirmou o professor.

“Me parece que nenhum dos atos apontados na peça dos juristas que foi admitida pelo presidente da Câmara constitui crime de responsabilidade. Por essas razões não está autorizado o parlamento a suprimir o mandato da presidente da República. Falta de apoio parlamentar, impopularidade ou o conjunto geral da obra não alicerça pedido de impeachment”, concluiu Ricardo Lodi.

Os dois palestrantes foram convidados por deputados governistas, e compareceram à comissão no dia seguinte à explanação de dois convidados pelos oposicionistas: os juristas Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, que junto com Hélio Bicudo assinam o pedido de impeachment que foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no início do mês de dezembro. De acordo com o presidente do colegiado, Rogério Rosso (PSD-DF), os depoimentos têm apenas o objetivo de esclarecer os parlamentares, e não trarão fatos novos ao processo. Segundo o cronograma da comissão, o prazo para a presidente Dilma apresentar sua defesa encerra na próxima segunda-feira (04).