Temer sanciona lei que desobriga Petrobras a explorar o pré-sal

Marcos Corrêa/PR
Michel Temer sancionou projeto de lei em cerimônia com o ministro de Minas e Energia e o presidente da Petrobras
 

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (29) a lei que tira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da exploração do pré-sal e afirmou que as mudanças nas regras estão sendo feitas em benefício do País. A nova legislação permite que empresas privadas tenham parcelas maiores na exploração da camada.

"Era um pouco exagerado que a Petrobras obrigatoriamente tivesse que participar de todo e qualquer empreendimento", disse Temer antes de sancionar a lei. "Sinto que estamos praticando um ato em benefício do Brasil. Na medida em que permitimos a inserção de outros setores para a exploração do pré-sal, estamos também ampliando a margem de empregos".

Para ele, a participação obrigatória da estatal era "exagerada", já que a Petrobras visa sua prosperidade econômica e, por isso, não teria o objetivo de explorar o petróleo em certos momentos. Até o momento, a estatal era obrigada a ter participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal e na qualidade de operadora. "Tenho certeza que gerações futuras reconhecerão momentos como este que nós estamos vivendo", disse o presidente durante cerimônia que contou com a participação do ministro da Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o presidente da Petrobras, Pedro Parente.

As mudanças, aprovadas na Câmara e no Senado, têm como objetivo ampliar a entrada do capital privado na exploração. A Petrobras, no entanto, ainda terá a preferência na escolha de blocos em que pretende atuar como operadora, desde que tenha anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Para Coelho Filho, a lei vai "preservar e defender a Petrobras e dá a ela o direito de escolher".

Entenda o projeto
Sancionada em dezembro de 2010, a Lei 12.351 estabelecia um regime de partilha do pré-sal, com a participação de, ao menos, 30% da Petrobras. A mudança na lei é justificada pela "falta de condições da estatal" em arcar com a obrigatoriedade da legislação. De autoria do ministro das Relações Exteriores e ex-senador, o projeto de lei sancionado pelo presidente põe fim à obrigação, tornando facultativa a participação da estatal.

O texto ainda deixa aberta a possibilidade da empresa decidir a participação de consórcios de exploração desses campos. A lei sancionada por Temer também retira da Petrobras a obrigatoriedade da operação dos campos. O marco regulatório do pré-sal determinava que a estatal seja diretamente responsável por todas as etapas da exploração, desde a prospecção de campos até a venda do óleo.