Bem vindo, Camaçari, 18 de Outubro de 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO do Vereador Marcelino

Escrito por: CN com Assessoria de Comunicação - Política - 02 de Janeiro de 2018

Prezado editor, em relação a informação divulgada na manhã desta quinta-feira (28/02), na qual se menciona o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que desaprovou as contas da Câmara de Vereadores no exercício de 2016, salientamos que a decisão é totalmente contestável.

O relatório do conselheiro Paolo Marconi afirma que houve gastos irregulares que ultrapassam R$ 523 mil com a contratação por inexigibilidade de empresas de consultoria e assessoria jurídica, assessoria contábil e consultoria em licitações e contratos. Entretanto, os contratos de inexigibilidade são totalmente legais.

Os mesmos, inclusive, são utilizados por várias gestões municipais - executivo e legislativo. Portanto, não desrespeitamos a Lei das Licitações (8.666/93) ao aditivar por 3 vezes contratos que ultrapassaram R$ 111 mil. Tal decisão foi amplamente justificada nos relatórios apresentados com transparência e dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.

As ressalvas, relacionadas às contratações diretas por inexigibilidade, são perfeitamente justificadas pela necessidade do gestor de se cercar de profissionais de sua inteira confiança técnica.

No mais, ressaltamos que o principal fundamento da rejeição das contas é equivocado. Ingressaremos com o recurso cabível no próprio TCM para que a desaprovação seja revertida.

 

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