Pré-candidato a deputado estadual Mauricio Bacelar quer cancelar multas da STT

Indústria de multas em Camaçari

 

Tem sido recorrente a queixa dos condutores de Camaçari em relação à postura punitiva dos agentes da Superintendência de Trânsito e Transportes – STT. Da noite para o dia, os condutores passaram a ser multados em toda cidade.

Tomando conhecimento do grande número de autuações em Camaçari, Maurício Bacelar, ex-diretor geral do Detran-BA, ingressou na justiça com uma Ação Popular, onde pede o cancelamento de todas as multas emitidas pela STT, a partir de 01 de janeiro de 2017.

Segundo Bacelar, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu Art. 24, determina as competências dos órgãos executivos de trânsito, entre elas está:  cumprir e fazer cumprir a legislação; implantar, manter e operar o sistema de sinalização; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis; entre outras competências.

“Observem que a primeira competência da STT é cumprir o CTB. Ora, alguém em Camaçari tem conhecimento de alguma ação educativa desenvolvida pela STT? Tem conhecimento de alguma estatística dos acidentes de trânsito elaborada pela STT? Para não falar da sinalização da cidade que encontra-se em situação precária. A única competência que a STT exerce é a de multar. Se a STT não cumpre o CTB, ela, também, não pode fazer cumprir, ou seja, multar,” chama a atenção Maurício Bacelar.

Baseado nestes argumentos foi dada entrada na Vara da Fazenda Pública de Camaçari de uma Ação Popular protocolada sob o n° 0502852-12.2017.8.05.0039.