Dilma sanciona lei que mantém funcionando lotéricas sem licitação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento. A Secretaria de Imprensa da Presidência informou que o texto foi sancionado por Dilma nesta quinta sem vetos.

Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. O projeto aprovado no Congresso, entretanto, buscou inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.

O entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública, já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado. A decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46%) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento. Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país. Em seu discurso, a presidente Dilma Rousseff destacou a importância da rede de lotéricas em todo país para dar sustentação aos programas sociais, como o Bolsa Família.

"As lotéricas fazem parte de uma rede que permite ao governo federal garantir que, onde não haja agência bancária, os cidadãos recebam seus benefícios sociais. Os beneficiários recebem Bolsa Família, aposentados recebem suas aposentadorias, trabalhadores retiram o seguro-desemprego e o fundo de garantia. Na lotérica se paga e se recebe. É essencial para garantir direitos a brasileiros e brasileiras", afirmou.

Bolsa Família
Durante o discurso na cerimônia de sanção da lei, Dilma falou sobre o programa Bolsa Família. Nos últimos dias, o relator do projeto de Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tem dito que irá propor um corte de R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o programa no ano que vem. Nesta quarta (21), Dilma declarou, em sua conta no Twitter, que a medida seria o mesmo que “atentar contra 50 milhões de brasileiros”.

"Aproveito para lembrar que o Bolsa Família completou, nessa semana, 12 anos de existência. Além de reconhecido internacionalmente por sua eficiência [...] o Bolsa Família tornou-se, nesse período, peça central de nossa estratégia de enfrentamento da pobreza e da exclusão social. Tornou-se também um símbolo da tecnologia social que o Brasil usa para reduzir a desigualdade. Tanto a ONU quanto o Banco Mundial reconhecem neste processo do Bolsa Família uma invenção brasileira de alta repercussão", disse Dilma nesta quinta.