Justiça decide que repasses para Cidade do Saber devem ser depositados em juízo

O juiz Cesar Augusto Borges de Andrade, da comarca de Camaçari, acatou o pedido da prefeitura determinando que os repasses para o Instituto Professor Raimundo Pinheiro - que gerencia o Programa Cidade do Saber - sejam depositados em juízo. Em janeiro, seriam repassados R$ 314 mil para a entidade gestora.

Ao deferir a solicitação, o juiz concordou com tese da prefeitura de inverter o sistema que ocorria nas gestões passadas, quando o município liberava os recursos sem que o Instituto prestasse contas do repasse anterior. Agora, a gestão do prefeito Antonio Elinaldo só vai repassar verba para a Cidade do Saber, por meio de depósito judicial, e desde que a entidade gestora apresente a comprovação das despesas e promova o ressarcimento a que foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O Instituto e o ex-prefeito Luiz Caetano são acusados de uma série de irregularidades pelo TCM. Em 2012, a prefeitura repassou R$ 7,3 milhões para o Instituto, dos quais não haveria prestação de contas de R$ 852 mil. Além disso, os técnicos do Tribunal constaram que não existia auditoria externa para subsidiar o Conselho de Administração do Instituto e que, em 2012, foi registrado resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.

Quando o TCM julgou o caso, diante da gravidade dos fatos, determinou a "formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil à diretora-geral (do Instituto), Ana Lúcia Alves da Silveira, e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas". O Tribunal também condenou a diretora-geral do Instituto a ressarcir a prefeitura em R$ 852 mil.

Já o ex-prefeito teve as contas gerais do exercício de 2012 rejeitadas pelo TCM, ante "falhas e irregularidades que representam descumprimento das normais legais e regulamentares". Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 4,636 milhões.

O pedido de depósito em juízo dos repasses da prefeitura ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro faz parte de uma Ação Declaratória que a Procuradoria do Município está movendo contra a organização que administra a Cidade do Saber, requerendo também a indisponibilidade de bens da entidade e o sequestro de bens dos seus dirigentes.