Prefeitura precisa entrar na justiça para ter o controle da Cidade do Saber

NOTA PÚBLICA

Prefeitura esclarece postagens no site da Cidade do Saber

A Prefeitura de Camaçari esclarece que a manutenção do site www.cidadedosaber.org.br  continua sendo de responsabilidade do Instituto Professor Raimundo Pinheiro, embora a entidade tenha sido afastada do gerenciamento do programa, após a decretação da intervenção da Cidade do Saber pela prefeitura.

Até o momento, as senhas que permitem a postagem de matérias, notas e comunicados, não foram entregues à interventoria, de forma que a Prefeitura não se responsabiliza pelo material que vem sendo veiculado no citado portal, que não reflete o pensamento da administração municipal. Medidas judiciais estão sendo adotadas pelo Município para que a situação seja regularizada.

A nova gestão da Prefeitura de Camaçari decidiu decretar intervenção diante de uma série de irregularidades constatadas no Programa Cidade do Saber pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Em outubro de 2015, o TCM, julgou irregular a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari, na gestão de Luiz Carlos Caetano, no montante de R$ 7.300.000,06, ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro no exercício de 2012.

Três graves irregularidades foram constadas: a primeira refere-se a aplicação de mais de 12% dos recursos repassados em despesas sem comprovação da prestação dos serviços, no total de R$ 852.234,26, a segunda trata da ausência da auditoria externa que deveria ter sido realizada para subsidiar o Conselho de Administração em suas atribuições e, a terceira, diz respeito a realização do resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e do patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.

Diante da gravidade o TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil a diretora-geral Ana Lúcia Alves da Silveira e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas. A gestora também deverá restituir o montante de R$ 852.234,26 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelas despesas realizadas sem a comprovação da prestação dos respectivos serviços. Por conta do apurado pelo Tribunal uma ação civil pública está sendo movida pelo MPE contra os responsáveis.

No relatório de auditoria do TCM foi identificada a realização de despesas sem a comprovação da respectiva contraprestação em 17 processos de pagamento. Oito deles são processos de pagamento de pessoal, que totalizam R$ 72.700,00, e os nove processos de pagamento restantes dizem respeito ao contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho de Consultores Independentes – CICOOP, para a prestação de serviços de consultoria, ministério de cursos e treinamentos nas áreas de esporte, cultura, arte e recreação e assessoramento em eventos, shows, seminários e encontros, a um custo total de R$ 779.534,26, equivalente a 10,6% do total repassado pela prefeitura. Nenhum desses processos de pagamento foi instruído com a discriminação dos serviços supostamente prestados e com a identificação dos cooperados responsáveis pelos serviços e sua atestação, o que torna questionável o destino dado a esse expressivo montante.

A Procuradoria do Município assinala que ante os fortes indícios de irregularidades e malversação de dinheiro público, o TCM reforçou a urgência da apreciação das contas de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014 do Instituto Professor Raimundo Pinheiro, contas essas, infelizmente até hoje não apreciadas, em que pese o significativo montante de R$ 56, 132 milhões repassados pela Prefeitura de Camaçari.