Juiz obrigou Elinaldo a cobrar taxas dos permissionários para reabrir a feira

O prefeito Antonio Elinaldo (DEM), sem ter outra opção,  vai obedecer a justiça e começar a cobrança de taxas dos permissionários do Centro Comercial de Camaçari para cobrir, por exemplo,  as despesas com  água, energia elétrica, vigilância, e limpeza,  conforme exigido pelo Ministério Público e colocado como uma das principais condições para o local voltar a funcionar normalmente.  Até lá a feira, que será lacrada  a partir desta  segunda-feira (13) por decisão judicial, continua  interditada. Um plano de combate a incêndio também será apresentado.

Em sua sentença o Juiz ressalta que as despesas dos permissionários com água, luz, vigilância e limpeza são bancadas, exclusivamente pela Prefeitura  “tratando-se de um privilégio”, sendo que alguns  estão há mais de 30 anos tendo suas lucrativas atividades empresariais privadas financiadas pelo contribuinte, em detrimento, em uma concorrência desleal,  aos demais comerciantes estabelecidos na cidade, que são obrigados ao pagamento de todos os tributos estabelecidos em lei, bem como das respectivas despesas para manutenção de seus empreendimentos.

De acordo com a liminar o  local ficará interditado  “...até que sejam sanadas as irregularidades de ordem pública ... apontadas, projeto de combate a incêndio, aquisição dos equipamentos respectivos, cobrança das taxas condominiais dos serviços de água, luz, vigilância e limpeza, bem como para que seja regularizada a comercialização de gêneros alimentícios de acordo com as devidas condições sanitárias.”

Confira a nota que a Prefeitura enviou a imprensa informando que cumprirá as exigências da decisão judicial:

Em relação à interdição do Centro Comercial de Camaçari, a Prefeitura esclarece que dos 18 pontos destacados pelo Ministério Público como fatores de risco para a feira, 16 já foram solucionados nos primeiros 30 dias da gestão do prefeito Antonio Elinaldo.

Os fatores determinantes que levaram o juiz César Augusto Borges de Andrade a pedir a interdição da feira foram 2: o plano de combate a incêndio e a cobrança de taxa dos permissionários.

Nos dois casos a Prefeitura já está tomando as providências no sentido de regularizar, o que não foi feito pelas gestões passadas.

O recadastramento de todos os permissionários já foi feito e servirá para determinar o valor que deverá ser cobrado por permissionário, atendendo a uma das solicitações do MP. Um plano de combate a incêndio deve ser apresentado nos próximos dias ao juiz César Augusto Borges de Andrade. Cumprindo com esses dois quesitos, o município acredita superar os problemas indicados pelo magistrado em sua decisão.

 

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