Prefeito Elinaldo sanciona Lei do Refis que institui Refinanciamento Fiscal

A Lei que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) do município foi sancionada nesta terça, 27, pelo prefeito Antonio Elinaldo. Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas municipais em até 40 meses com desconto nos juros e multas, regularizando, assim, suas pendências junto à Prefeitura. Com o Refis, o Município espera arrecadar cerca de R$ 50 milhões. Poderão requerer o benefício pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Os interessados podem aderir ao Refis pelo site da Secretaria da Fazenda de Camaçari  encaminhado requerimento à Sefaz a partir do mês de agosto próximo até o dia 30 de outubro. A adesão ao Programa implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento do acordo. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.

Os descontos serão de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única; de 75% na hipótese de pagamento em até 12 meses; e, para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros.