TFF: Prazo para declaração encerra nesta sexta (14)

A declaração do contribuinte pode ser feita no portal da Sefaz

Encerra nesta sexta-feira (14/7) o prazo para declaração da receita bruta anual para o cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF 2017). Voltado para empresas de serviços, indústria e comércio, a declaração deve ser feita por meio do Sistema Tributário Municipal(STM), disponível no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Os contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual (MEI) no Sistema Tributário Municipal durante todo o exercício de 2016 são isentos de fazer o procedimento, conforme previsto no Artigo nº. 159 da Lei municipal 1.039/2009 e a Lei Complementar Federal nº. 128/2008.

Para realizar a declaração, o contribuinte deve utilizar usuário e senha no sistema. Quem ainda não tem precisa comparecer no setor de Cadastro Mobiliário da Sefaz, localizado no prédio azul do Centro Administrativo, das 8h às 15h, para que o login seja criado.

O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Os contribuintes que não fizerem a declaração estão passíveis da aplicação de penalidade prevista na legislação municipal, e se o alvará não for definitivo não será renovado.