Carro em alta velocidade atropela dois homens em motocicleta na Avenida Jorge Amado
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Camaçari
Por Camaçari Notícias
Para celebrar os 27 anos de publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Juizado da Infância e Juventude de Camaçari realizou uma panfletagem nas praças Abrantes e Desembargador Montenegro na manhã desta quinta-feira (13). A ação teve o objetivo de alertar a população sobre os direitos dos jovens.
Aprovado em 1990 pelo Congresso Nacional, além de segurança legal, o ECA estabelece ações de interesse geral e garante a aplicação de medidas pertinentes a pais ou responsáveis, como acesso à Justiça e esclarecimento sobre toda a sorte crimes e infrações praticadas contra crianças e adolescentes.
Dessa forma, é possível garantir aos menores oportunidades indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental, social, moral e espiritual desses indivíduos, bem como estabelecer alguma chance de acesso à liberdade e dignidade de que necessitam como pessoas em formação.
Para denúncias, disque 100 ou ligue para (71) 3622-1030 ou (71) 9-9979-5634.
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