Ação do MP tenta garantir direto aos Correios aos moradores da orla de Camaçari

Luciano Pitta, promotor de Justiça (Foto: Sheila Barretto/CN)

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, entrou com uma ação para garantir que os moradores da orla de Camaçari possam receber os serviços dos Correios em casa. A reportagem do Camaçari Notícias esteve com o promotor Luciano Pitta, responsável pela ação, que contou os detalhes desta medida e ainda falou sobre o Centro Comercial e a falta de passarela nas imediações do shopping.

Receber correspondências ou encomendas em casa é uma atividade normal para qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, mas em algumas situações, esse serviço simplesmente não funciona. Isso é o que está acontecendo na orla de Camaçari. O Promotor de Justiça, Luciano Pita, explica os motivos. “A Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente, da qual eu sou titular, foi procurada por conta da questão de os moradores da orla do município não contarem com o recebimento do serviço postal dos Correios em domicílio, ou seja, a entrega de correspondências, cartas, encomendas, telegramas, etc, na porta de casa, conforme acontece em outros locais”.

“Apurando a situação, a gente chegou à conclusão que motivou o ajuizamento do processo da ação, de que a orla de Camaçari está sendo tratada pelo próprio Poder Executivo do município como a vila de pescadores que era há 30, 40 anos atrás. Um local de veraneio, um local onde a maioria das pessoas não morava e tinha uma ocupação mais rarefeita. Camaçari hoje é a quarta cidade em população no estado da Bahia, com viés de crescimento e possibilidade de, nos próximos anos, ultrapassar Vitória da Conquista e até Feira de Santana”.

O promotor contou que chamou os Correios para entender o motivo de o serviço não estar sendo disponibilizado na orla. “Eles informaram que não fazem entrega, não porque não querem, mas porque não podem. Existe uma portaria do Ministério das Comunicações, a quem os Correios está subordinado, que diz que, para fazer essa entrega, é necessário ter o mínimo de organização urbanística no município. Organização da numeração das casas, em ordem crescente de um lado e decrescente do outro, os logradouros com nome direitinho, questão de segurança para acessibilidade dos carteiros e tudo isso é o que não tem na orla de Camaçari, infelizmente”.

Pitta afirma que essa situação já dura vários anos e que os gestores sempre dão a desculpa de que irão resolver, mas nada foi feito ainda. Para ter acesso ao serviço, ele conta que a população se vira como pode. “Quem tem mais condições, paga o serviço de caixa postal, mas e quem não tem condições? Estão recorrendo a amigos ou indo nos Correios, aí a pessoa tem que gastar às vezes o que não tem, com deslocamento, pra ir a uma agência dos Correios, receber as suas correspondências porque os Correios está impossibilitado de entregar em suas casas. Isso é um absurdo, é inaceitável, estamos no meio de 2017, já encaminhando pra 2018 e uma situação dessa persiste”.

Agora caberá a Justiça decidir o que será feito em benefício dos moradores da orla. “Essa ação visa trazer esse serviço postal que é importantíssimo para a população. É obrigação e dever do município ordenar o uso do solo e organizar o município para que, até outros serviços, sejam disponibilizados para a população, a exemplo de energia elétrica, água encanada, postos de saúde, creches, postos policiais, escolas. Então o município deveria fazer isso sem que o Ministério Público viesse ajuizá-lo, como não faz e o papel da gente é esse, o Ministério Público não se furta ao seu papel, a sua relevância social de ser um agente transformador da sociedade para a melhor”, pontuou o promotor.

Centro Comercial de Camaçari

Outra ação movida pelo promotor Luciano Pitta foi referente ao Centro Comercial de Camaçari que culminou com o fechamento do estabelecimento no início do ano. Ele também falou sobre isso. “Eu entrei com uma ação por causa da situação caótica do mercado, por diversos motivos, irregularidades da letra A à letra Z do alfabeto. Além das irregularidades físicas e risco de desabamento e de morte e tragédias que eu estou procurando evitar. No mercado existe risco de desabamento, risco de incêndio, porque tem muito gato, rede de esgoto estourada, venda de carne vermelha de origem duvidosíssima, porque não tem o Selo de Inspeção Federal (SIF), e acondicionada de forma inadequada. Carne vermelha, você tem que vender sob refrigeração, não existe isso de vender carne vermelha exposta  às moscas. Quando eu estive no mercado, eu fiquei de queixo caído, até pano de chão cobria a carne”.

Ele disse que a investigação durou bastante tempo e que vários problemas foram detectados. “Tráfico de drogas, jogo do bicho, prostituição de adultos e prostituição de crianças e adolescentes, vira e mexe, tem homicídio lá dentro. Entrei com essa ação no mercado, consegui o fechamento e por forças ocultas, num passe de mágica, abriram no outro dia, só que eu entrei com o recurso, está correndo no Tribunal”.

Passarela na Via Parafuso

Aqui mesmo no Camaçari Notícias, nós já publicamos diversas matérias sobre a necessidade de, ao menos, uma passarela nas imediações do Boulevard Shopping Camaçari e hipermercado Atacadão. Pessoas já morreram naquela travessia e ninguém, nem os empreendimentos, nem a concessionária que administra a via, se responsabilizam pela implantação do equipamento.

O promotor Luciano Pitta disse que já está investigando essa situação. “Até onde eu já fui, existe um contrato de concessão do Estado da Bahia com a Bahia Norte para ela realizar melhorias na via. Dentro dessas intervenções, constavam algumas passarelas, mas não essas que as pessoas estão querendo. Isso iria trazer um custo a mais para a empresa, não previsto no contrato, é uma questão técnica, teria que haver um aditivo a esse contrato, então iriam buscar um entendimento com o Estado”.

“A passarela é de fato necessária, as pessoas estão morrendo. Porque elas saltam do outro lado e atravessam aquela via perigosíssima, de alta velocidade. Ali naquela área do shopping eu, particularmente, entendo que tinha que ter uma passarela, o problema é o custo. Tem que ver quem vai arcar com esse custo. Aí eu estou tentando entendimentos com a prefeitura para ver se eu busco uma parceria público-privada (PPP). Uma PPP com alguma empresa ou um grupo de empresas pra ver como é que vai fazer e a forma como elas iriam ser ressarcidas disso, pode ser questão de isenções tributárias”.

Pitta também promete investigar qual foi o entendimento da Prefeitura com os proprietários do shopping e deu exemplos de como situações parecidas foram resolvidas em Salvador. “Qualquer grande empreendimento que chega para o município, cabe ao município exigir contrapartidas, urbanísticas, sociais. Vou dar um exemplo: Salvador Shopping e Shopping Paralela, aquelas passarelas ali foram contrapartidas. Aquele mergulho na LIP (Ligação Iguatemi-Paralela) foi o Salvador Shopping que foi obrigado pela Prefeitura de Salvador a fazer. No Shopping Paralela, a passarela foi a mesma coisa. É isso que eu estou questionando aqui em Camaçari, qual foi a contrapartida que a Prefeitura exigiu do Boulevard Shopping?”.

O promotor pede que a população se mobilize e cobre das autoridades celeridade na resolução dos problemas, pois na Justiça o processo é mais lento. “São essas ações que o Ministério Público, na minha promotoria, vem ajuizando, demandas de grande relevância social. E a gente está tentando fazer a diferença. Porém saliento que tem que haver a mobilização da população, ficar cobrando. Se não tiver uma efetividade no nosso trabalho, não muda muita coisa”, conclui Luciano Pitta.