Prefeitura e CREA assinam convênio de assistência técnica para habitação social

A assinatura do acordo de cooperação técnica com o CREA-BA ajudará a Sehab na execução do programa Escritório Público - Foto: Ascom/PMC

A Prefeitura de Camaçari assina, nesta terça-feira (18/12), às 9h, no gabinete da Secretaria de Governo (Segov), convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). A parceria firmada com o Conselho tem o objetivo de fortalecer o Programa Municipal Escritório Público, executado através da Secretaria de Habitação (Sehab).

A assinatura do acordo de cooperação técnica com o CREA-BA ajudará a Sehab na execução do programa Escritório Público, que objetiva dar assistência técnica na construção de residências, desde a elaboração do projeto ao acompanhamento da obra, sob a responsabilidade dos profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a realização dos serviços referentes à edificação, reforma, ampliação, adequação, recuperação ou regulamentação fundiária da habitação.

A assistência técnica fornecida pelo programa está voltada para os projetos e execução de reforma e construção de habitação de interesse social, envolvendo o planejamento, estudos e pesquisas, e toda e qualquer atividade técnica da área, inclusive a regularização fundiária, destinada à população de baixa renda do Município de Camaçari.

Para o secretário de Habitação, Junior Borges, a execução do Programa Escritório Publico e a parceria com o CREA-BA resulta em um grande benefício para o município também na questão da regularização dos terrenos. “Além da necessidade de prestarmos um serviço à população na questão da habitação social, o programa também pretende regularizar a propriedade e a construção. Este é o interesse o prefeito Elinaldo, que viu a necessidade de contribuir com o número de construções irregulares no município de Camaçari”, explicou.

O programa Escritório Público foi criado e publicado no Diário Oficial a partir da lei 1550/2018 e dá direito à assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para a habitação de interesse social. O programa vai beneficiar cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos por família e cujo perfil do terreno (até 125 m²) e da área construída (até 70 m² e altura máxima de nove metros) seja condizente com os critérios que a classifiquem como habitação de interesse social (HIS).

Mais detalhes técnicos sobre o perfil da HIS, do cidadão e documentação necessária para requerer o serviço, bem como outras informações importantes, serão disponibilizadas no portal da Prefeitura de Camaçari a partir da assinatura do convênio com o CREA-BA, na manhã desta terça-feira (18/12).

ESCRITÓRIO PÚBLICO
Através do Programa Escritório Público, a Prefeitura de Camaçari, através da Sehab, vai oferecer os seguintes serviços:
– Prestar assistência técnica gratuita em arquitetura, urbanismo e engenharia na elaboração da unidade habitacional e seu entorno, diminuindo o déficit qualitativo nas Habitações de Interesse Social – HIS.
– Elaborar projetos de arquitetura e complementares da habitação de interesse social e habitação popular;
– Adequar os pedidos de regularização da habitação às exigências da legislação urbanísticas do Município;
– Encaminhar e acompanhar, se necessário, os requerentes junto aos órgãos competentes para emissão de documentação com o objetivo de regularizar a propriedade e a construção;
– Atender e fornecer ao público, dados e peças técnicas, solicitados por órgãos e entidades Municipais, Estaduais e Federais de acordo com a natureza do pedido;
– Elaborar cadastros de imóveis para fins de regularização da posse ou propriedade e, ainda, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos projetos a serem elaborados pelo Setor de Orientação Técnica e Elaboração de Projetos;
– Contribuir para a diminuição do número de construções irregulares no município de Camaçari.