Senado envia para sanção projeto que acaba com concessão de telefonia

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado informou que enviou para sanção presidencial o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações e permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Com a mudança, as operadoras Vivo, Oi, Algar e Sercomtel terão menos obrigações. Eles passam a funcionar sob as mesmas regras de empresas como a Net, que já oferece telefonia fixa sob autorização.

Defendida pelas teles, a mudança permite o fim de obrigações previstas nos contratos de concessão, como a instalação e manutenção de telefones públicos. As empresas argumentam que a alteração é essencial para a continuidade dos investimentos.

Devolução de bens
Um dos principais pontos do projeto é o que acaba com incertezas jurídicas em torno da devolução, pelas atuais concessionárias, de bens que pertenciam ao antigo sistema Telebrás e que foram repassados a elas após a privatização. Esses bens, entre eles prédios e redes de telefonia, teriam que ser devolvidos em 2025, quando os contratos de concessão acabam.

O projeto prevê que o governo irá avaliar esses bens para chegar a um valor. E que as empresas terão que fazer investimentos no mesmo montante, direcionados à ampliação da rede de banda larga do país, como contrapartida pelo direito de trocar o contrato de concessão pelo de autorização.

O projeto foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico do Senado Federal no dia 6 de dezembro. Durante a tramitação, senadores da oposição afirmaram que o governo irá “doar” os bens reversíveis e chegaram a pedir que o projeto passasse pelo plenário da casa, antes de ir a sanção, o que não ocorreu.