Mudança na Reforma da Previdência pode agravar crise fiscal dos estados

A decisão do presidente Michel Temer de retirar servidores públicos estaduais da proposta de reforma da Previdência causou apreensão entre os governadores. Eles queriam que as mudanças no regime de aposentadorias de policiais militares, bombeiros e professores – que hoje podem requerer benefícios mais cedo – fosse definida na reforma apresentada ao Congresso pela União. Assim, não teriam o ônus de tratar de um tema impopular nas assembleias legislativas, onde já é difícil conseguir aprovar qualquer medida de ajuste fiscal. Representantes dos estados ouvidos pelo GLOBO afirmam que a retirada dos servidores pode agravar ainda mais a crise fiscal dos governos regionais.

No final do ano passado, a equipe econômica aceitou alongar as dívidas dos estados com a União impondo como contrapartida a fixação de um teto para os gastos públicos nos mesmos moldes adotados para o governo federal. Um limite para as despesas também é uma das contrapartidas do projeto que cria um regime de recuperação fiscal para os estados quebrados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais) e que ainda aguarda aprovação do Legislativo. O problema é que o teto não se sustenta se não houver uma reforma na Previdência, que é principal problema dos governadores.

— Pode ficar mais fácil para a União conseguir aprovar a reforma da Previdência, mas vai criar um problema sério para os governadores. Como fica a situação dos estados que tiverem um teto para cumprir e não conseguirem aprovar uma reforma da Previdência? — disse um interlocutor do governo do Rio, lembrando que os sindicatos de professores e policiais têm grande força dentro da Assembleia Legislativa (Alerj) e vão trabalhar fortemente contra qualquer redução de benefício. No Rio Grande do Sul, técnicos da secretaria de Fazenda também demostraram preocupação com a retirada dos servidores estaduais da reforma:

— Essa vai ser mais uma bronca que os governadores vão ter que comprar. Não se sustenta uma mudança dessa politicamente sem a ajuda da União — disse um técnico da Sefaz gaúcha, destacando que o déficit da Previdência é o maior problema do estado. Ele encerrou 2016 em R$ 8,9 bilhões.

Os representantes dos estados ouvidos também rebateram o argumento do Palácio do Planalto de que a reforma da Previdência poderia enfrentar problemas por interferir na autonomia federativa. Eles lembraram que as reformas conduzidas nos governos Fernando Henrique e Lula também trataram de questões estaduais e municipais. Além disso, afiram eles, os governadores não têm liberdade para fazer mudanças paramétricas nas regras previdenciárias, como idade mínima.

— A reforma da União terá que trazer algum mecanismo que mude a Constituição para autorizar os estados a fazer essas mudanças paramétricas. Hoje, não se pode fazer nada nesse sentido — disse o interlocutor do Rio.

Outro problema, aponta um secretário de Fazenda do Nordeste, é que a retirada dos servidores estaduais da reforma acaba com a harmonização do sistema previdenciário. Cada estado vai acabar mudando as regras conforme sua necessidade e sua força política.