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SEFAZ contesta ação da OAB-BA contra lei que altera imposto estadual

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SEFAZ contesta ação da OAB-BA contra lei que altera imposto estadual

Por: Sites da Web

 

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) contestou, nesta terça-feira (13), a ação de inconstitucionalidade que será ingressada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei nº 12.609/12, que alterou a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM).

Segundo a entidade de classe, ao contrário do que estabelece o parágrafo único do artigo 35, do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação estadual determina que o ITCM seja aplicado sobre o valor total do patrimônio, não sobre os bens de cada herdeiro.

Segundo apuração do Bahia.ba, a Sefaz, por meio da assessoria de comunicação, informou que o valor total da herança é “parâmetro estritamente” para definição da alíquota a ser aplicada. “A base de cálculo, entretanto, é a parte que cada herdeiro recebe, ou seja, o quinhão. Definida, por exemplo, a alíquota de 8%, o imposto será calculado sobre a parte recebida pelo herdeiro. A progressividade é a principal característica da atual legislação do ITD, de forma a assegurar a justiça fiscal: as pequenas heranças são isentas, e há uma escala crescente para os demais casos”, afirmou. Fonte: Bahia Econômica*

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