Governo reduz subsídio da baixa renda do Minha Casa, Minha Vida de 95% para 15%

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, em sua primeira reunião no Conselho do FGTS

Sem ter de onde tirar recursos para investir no faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (segmento voltado para famílias com renda de até R$ 1,6 mil mensais), o governo anunciou uma medida que pode garantir o financiamento dessa modalidade do programa habitacional sem ter de usar o próprio cofre em meio ao ajuste fiscal. A solução está na utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter o investimento do programa.

O governo federal subsidiava 95% do valor do imóvel e agora a subvenção será de apenas 15%, enquanto o FGTS vai financiar 80% a fundo perdido. Os outros 5% continuam sendo pagos pelos mutuários. Ou seja, o mutuário pagará 85% do imóvel, enquanto antes da mudança pagava apenas 5%. Na terça-feira (6), o Conselho Curador do FGTS aprovou a aplicação de R$ 3,3 bilhões na faixa 1 do programa neste ano, com previsão de R$ 4,8 bilhões para 2016, o que resultará em R$ 8,1 bilhões até o ano que vem.

A medida foi proposta pelo governo de Dilma Rousseff, mas precisava ser aprovada pelo conselho, que reúne representantes do governo, dos trabalhadores (beneficiários do fundo) e de empresas (que fazem depósitos). Após cortar verbas do programa, e com previsão de déficit orçamentário, o governo federal teve de buscar uma alternativa de recursos para que o Minha Casa, Minha Vida não fosse paralisado. O programa é vitrine política dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e tem sofrido cortes no montante investido, com redução de R$ 5,6 bilhões apenas em 2015, o que levou à necessidade de buscar recursos de outras fontes.

Para o deputado federal Carlos Marun (PMDB/MS), integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, a proposta do governo é positiva. "O FGTS tem esse caráter de promover habitação social. É umas das funções do fundo. A medida é bem-vinda num momento em que governo tem extrema dificuldade de caixa."

Marun acredita que o fato de o governo repassar 80% da subvenção ao FGTS é "desproporcional", mas necessária. "Essa é uma questão do momento. O bom seria que isso não acontecesse, mas dentro da atual realidade é, talvez, um mal necessário porque cria condições de manter o faixa 1. E precisamos lembrar que não é uma medida definitiva."

O professor Marcio Fernandes Gabrielli, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV), avalia a medida como positiva também, mas faz algumas ressalvas.

"A utilização do FGTS para isso está correta e é boa. Mas a mudança pode ser um golpe duro para o mutuário mais vulnerável, porque vai ficar mais caro para um público sem recursos", avalia Gabrielli.

"Para esse tipo de mutuário tem de ver se será viável, pois a questão é que o subsídio vai ficar menor e as dificuldades de pagamento podem surgir. Se a pessoa não paga, FGTS vai assumir isso. Acredito que teremos um problema de inadimplência, sim."

Segundo o professor, a conta a ser feita é a seguinte: uma família com renda mensal de R$ 1,6 mil não deve utilizar mais de 30% do orçamento doméstico [R$ 500, neste caso] para pagar habitação. Mesmo que o financiamento do FGTS seja a fundo perdido, na comparação com a forma como era feita até agora, a cobrança dos 80% do valor do imóvel vai pesar para o mutuário de baixa renda. "Acho que pode ter problema de inadimplência, sim. Vai encarecer demais as prestações para esse público. Pode tornar inviável, além de onerar o FGTS no caso de inadimplência."

Na terça-feira (6), o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, que presidiu sua primeira reunião à frente do Conselho, disse que a medida tem como finalidade alcançar as famílias na Faixa 1 do programa habitacional, possibilitando a manutenção de geração de empregos no setor da construção civil e a garantia da habitação às famílias de baixa renda, como é o caso daqueles inseridos no Faixa 1.

“Essa condição excepcional se dá por conta da boa condição financeira do FGTS e tem por objetivo sustentar investimentos, preservar empregos, dinamizar as regiões e assegurar o direito à moradia aos trabalhadores. Estamos ampliando para o Faixa 1 uma metodologia já existente, para que pudéssemos investir em financiamento a essas famílias e permitir que tenham acesso a sua moradia”, afirmou o ministro.

Para este ano, o Conselho já tinha aprovado R$ 8,9 bilhões em subsídios nas faixas 2 e 3 do programa, cujos juros são menores do que o praticado pelos bancos, mas o retorno não é a fundo perdido. Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a medida tomanda amplia as regras da resolução Nº 702/12 do Conselho Curador, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2016, mantendo na faixa 1 as regras vigentes para as outras faixas de renda, vinculando o aporte de recursos à contratação individual dos beneficiários e de imóveis novos produzidos no âmbito do Minha Casa Minha Vida.

"Por meio desta nova linha, o FGTS complementará o desconto atualmente oferecido na faixa 1 do MCMV aos beneficiários. O desconto é concedido no momento em que o cidadão assina o contrato de crédito habitacional junto às instituições financeiras habilitadas a operar no programa [Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil]. O financiamento será garantido por meio de caução formada pelo depósito de parte do crédito da venda do imóvel", explica o MTE. Em 2015, o subsídio é de 80%, até o limite de R$ 45 mil reais por habitação. Para 2016, o subsídio será de 60% até o limite de R$ 45 mil reais por habitação.

O deputado Carlos Marun trabalha na elaboração de um projeto de lei (PL) para ajudar pequenas empresas da construção civil quebradas pelos atrasos nos repasses do governo do programa Minha Casa, Minha Vida. “Os atraso de pagamento produziram muito desequilíbrio financeiro e levaram ao fechamento de diversas empresas que atuam na faixa 1. O governo deve admitir isso. Quando há um desequilíbrio financeiro constatado, que leva à falência de empresas que trabalharam, é preciso socorrê-las”, explica o deputado que deve apresentar o PL à comissão de Finanças da Câmara na próxima semana.

Ele pondera que está buscando uma solução para que a “indústria do reajuste” não seja fomentada. “É fato que o governo deu causa ao desequilíbrio financeiro, ou porque atrasou pagamentos ou porque manteve os preços em um nível inviável, prejudicado pela inflação da construção. Meu projeto é para que a gente não perca a experiência de empresas com expertise. Não sou favorável à indústria do reajuste. Mas muitas empresas idôneas foram prejudicadas pelo desequilíbrio financeiro do governo.

Fundo é grande financiador de moradias no País
Até o dia 3 de setembro, R$ 33,8 bilhões do FGTS foram utilizados para financiar 351.697 unidades habitacionais populares no País. O número é superior aos R$ 30,2 bilhões em empréstimos para construção, com esses recursos, de 320.185 unidades em todo o ano de 2014. O FGTS fechou 2014 com um volume de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões, sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.