Receita admite possibilidade de prorrogar prazo do Simples doméstico

Patrões encontram dificuldades para emitir e pagar tributos

 

A Receita Federal já admite a possibilidade de prorrogação do prazo para os patrões pagarem os tributos de direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta surge após o quarto dia seguido de problemas para os contribuintes do Simples doméstico em emitir a guia de pagamento, nesta quarta-feira (4).

Em nota, a Receita afirma que solicitou hoje ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) uma avaliação técnica definitiva sobre os problemas de instabilidade no sistema. Ainda segundo a Receita, essa avaliação do prestador de serviço que criou o sistema do Simples doméstico servirá de base para avaliação do governo quanto à possibilidade de prorrogação dos prazos do eSocial. Antes disso, o órgão afirmava que o prazo de vencimento do tributo, que termina nesta sexta-feira (6), não poderia ser prorrogado por estar previsto em lei. Depois desta data, está previsto o pagamento de multa de 0,33% ao dia.

O Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015. A partir de 01/10/2015 os empregados domésticos foram contemplados com diversos direitos trabalhistas, como por exemplo: FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), indenização por despedida sem justa causa, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, salário-família, hora extra, adicional noturno, repouso semanal remunerado, seguro-desemprego, dentre outros.

Devido à relativa complexidade de informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias a serem prestadas, o governo determinou que o empregador doméstico deve informar obrigatoriamente através do eSocial. Ele unifica através de um único canal o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Veja a nota da Receita Federal na íntegra:
"Receita Federal aguarda avaliação técnica do Serpro
Diante dos problemas que os empregadores vêm enfrentando nos últimos dias para emitir o Documento de Arrecadação do eSocial, a Receita Federal solicitou hoje ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, uma avaliação técnica definitiva sobre os problemas de instabilidade no sistema.

Essa avaliação do prestador de serviço servirá de base para avaliação do Governo quanto à possibilidade de prorrogação dos prazos do eSocial."