Justiça condena Via Bahia e ANTT por não instalação de serviços na BR-324

 

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça Federal condenou, em dezembro, a Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. a implantar serviços e equipamentos na BR-324, conforme contrato firmado entre a empresa e a União — por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (8) pela assessoria do MPF-BA.

Segundo o órgão, a Via Bahia também pagará multa em valor a ser definido. A ANTT, por sua vez, deverá fiscalizar os processos de instalação e impor eventuais sanções caso haja descumprimento do contrato. O pedido foi feito em ação movida pelo MPF em 2015 contra a Via Bahia e ANTT, por descumprimento de prazos de instalação de diversos serviços na via, como os sistemas de controle de tráfego, de pesagem, de comunicação e de atendimento ao usuário.

O órgão havia instaurado inquérito civil público em 2011 para fiscalizar o contrato firmado. Na ação, o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior considerou que “ficou evidente que diversos prazos do contrato foram desrespeitados pela Via Bahia. A ANTT, por sua vez, não cumpriu com o seu dever de fiscalizar a prestação dos serviços, criando também impedimentos para que ela ocorresse”.