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Câmara aprova lei que impede apreensão de veículo em caso de débito de IPVA

Escrito por: Pesquisa Web - Bahia - 16 de Maio de 2018

Um projeto aprovado pela Câmara de Vereadores de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), vai proibir que proprietários de carros tenha os veículos apreendidos caso atrasem o pagamento do IPVA [Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores]. A iniciativa deve ser sancionada pelo prefeito Dr. Pitágoras nos próximos dias.

Apresentada pelo vereador Arnaldo Araújo, líder da situação na Câmara, o projeto tomou como base uma decisão liminar recente da juíza Maria Verônica Moreira Ramos, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Na sentença, a juíza diz que as apreensões violam três garantias constitucionais: direito de propriedade, direito do devido processo legal [se defender na Justiça] e à limitação do tráfico de bens e pessoas por meio de tributos.

O projeto de Lei também toma como base o artigo 150 da Constituição Federal que veda "utilizar  tributo com efeito de confisco", posição avalizada em súmula pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: BN*

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