Mudança nas regras para trabalho em feriados no comércio: nova portaria passa a valer em março

Uma nova normativa sobre o trabalho aos feriados no setor do comércio está programada para entrar em vigor a partir de 1º de março do próximo ano. A portaria nº 3.665, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União em 14 de novembro, modifica a regulamentação anterior, portaria nº 671 de 2021, relacionada à atividade comercial em dias festivos.

Esta medida surge após considerações e ajustes do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que destacou a importância de alinhar as novas diretrizes com os interesses e necessidades do setor. A portaria nº 3.665 estabelece que o trabalho em feriados no comércio é permitido, condicionado à autorização em convenção coletiva de trabalho e ao cumprimento das leis municipais.

No entanto, a nova portaria não promove mudanças nas regras de funcionamento do comércio aos domingos, que continuam regidas pela Lei nº 10.101 de 2000. A alteração mais significativa está na revogação de autorizações permanentes para o trabalho em feriados, anteriormente concedidas a determinados setores do comércio. Entre os setores afetados, incluem-se varejistas de alimentos, farmácias, comércio em locais estratégicos como portos e aeroportos, e o comércio varejista em geral.

A implementação da portaria nº 3.665 representa uma mudança importante nas relações de trabalho no comércio, potencialmente impactando tanto empregadores quanto trabalhadores do setor. As implicações dessa medida ainda estão sendo analisadas por entidades representativas do comércio e por especialistas em direito trabalhista.

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