União estável vs. Casamento: quais as diferenças legais?

(Foto: Freepik)

A união estável é caracterizada como uma relação afetiva entre duas pessoas, que é pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a necessidade de formalização perante um cartório. Esta relação, apesar de não alterar o estado civil das partes, traz implicações legais, especialmente em questões patrimoniais e de direitos sucessórios.

Requisitos legais

De acordo com o Código Civil brasileiro, art. 1723, a união estável deve ser reconhecida como uma estrutura familiar conhecida socialmente, exigindo convivência contínua e duradoura. Não há um prazo mínimo ou máximo definido para que a relação seja considerada como tal, permitindo certa flexibilidade na sua interpretação.

Diferenças entre união estável e casamento

A principal diferença entre união estável e casamento reside no nível de formalidade exigido. O casamento necessita de uma celebração com autoridade e registro oficial, enquanto a união estável pode ser estabelecida sem esses requisitos. Isso impacta diretamente em questões como a venda de imóveis e a sucessão de bens.

Implicações patrimoniais

Na união estável, o regime de bens pode ser escolhido da mesma forma que no casamento, com opções como comunhão parcial, comunhão total, participação final nos aquestos e separação total de bens. Essa escolha influenciará diretamente na partilha em caso de dissolução da união.

Reconhecimento e prova da união estável

Para o reconhecimento judicial da união estável, é necessário apresentar provas como documentos de residência conjunta, contas em conjunto, fotos, mensagens e testemunhas que confirmem a relação. Tais provas são essenciais especialmente em situações de separação ou falecimento de um dos parceiros.

Por que formalizar uma união estável?

A formalização pode facilitar procedimentos legais e administrativos, como inclusão em planos de saúde, benefícios previdenciários e até questões hereditárias. No entanto, é possível também estabelecer um "contrato de namoro" para aqueles que desejam evitar a caracterização automática de uma união estável, embora este não seja definitivo em juízo.

Conclusão

Entender a união estável é crucial para casais que optam por uma convivência comum sem formalização de casamento. É importante buscar assessoria jurídica para garantir que ambos os parceiros estejam protegidos e cientes de seus direitos e deveres nessa configuração.

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