OAB solicita ao STF que declare fim da 'saidinha' como inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare a inconstitucionalidade da lei que aboliu as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas", e restaure esse benefício. Ao iniciar esse processo, a OAB coloca o STF diante da tarefa de arbitrar uma questão que tem gerado controvérsias entre o Congresso e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora o presidente tenha vetado as alterações, esses vetos foram revogados por uma maioria significativa.

A OAB argumenta que é dever do poder público promover a ressocialização dos detentos, e que as saídas temporárias são uma ferramenta eficaz para reintegrar gradualmente os presos à sociedade. Além disso, a entidade aponta um aspecto técnico: a Constituição veda retrocessos em direitos fundamentais. "No caso em questão, o retrocesso em direitos fundamentais é tão pronunciado que nem mesmo durante o período da ditadura militar esse benefício era tão limitado", declara a OAB na ação.

O Conselho Federal da OAB também propõe o uso de tornozeleiras eletrônicas como forma de "compatibilizar" o direito dos presos sem comprometer a segurança pública.

Antes da reforma na legislação, os presos com bom comportamento podiam sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades voltadas para sua reintegração social. Contudo, a nova lei restringiu as saídas temporárias apenas a cursos profissionalizantes, de ensino médio e superior.

O ministro André Mendonça já se pronunciou sobre essa reforma em outro processo, defendendo que as mudanças não devem ser aplicadas retroativamente aos detentos já em prisão.

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