Câmara aprova aumento de pena para crimes contra magistrados e membros do Ministério Público

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que agrava penas para homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra membros do Judiciário e outras carreiras jurídicas, como magistrados, promotores, defensores públicos, oficiais de Justiça, membros da AGU e procuradores estaduais, quando os crimes estiverem ligados ao exercício da função. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta também reconhece o risco envolvido nessas profissões e iguala o tratamento dado a todas essas categorias, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, destacou que a aprovação é resultado da mobilização das categorias envolvidas.

O projeto altera o Código Penal, estabelecendo penas mais duras: homicídio qualificado contra esses profissionais, seus cônjuges ou parentes próximos passa a ser considerado crime hediondo, com pena de 12 a 30 anos. Lesões corporais graves ou seguidas de morte também entram nessa classificação, com aumento de pena entre 1/3 e 2/3.

Além disso, foram aprovadas medidas de proteção, como confidencialidade de dados pessoais e familiares, prioridade no atendimento policial e reforço na segurança, agora estendidas também a defensores públicos e oficiais de Justiça.

Na LGPD, o texto considera o risco dessas funções ao tratar de dados pessoais, prevendo comunicação obrigatória à ANPD em caso de vazamentos e aplicação de multas dobradas nesses casos.

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