Advogado de Camaçari participa da XXIV dos Vereadores em Brasília e divulga seu livro: “Imunidades Parlamentares”

Aconteceu entre os dias 22 e 25 de abril em Brasília, a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento que contou com a participação do Advogado Eleitoralista de Camaçari, Dr. Thiago Bianchi. Pós-graduado em Direito Tributário e especialista em direito Eleitoral, também assessor Jurídico Parlamentar, que estava no Distrito Federal para divulgar seu livro: “Imunidades Parlamentares”.

Em entrevista, Dr. Thiago Bianchi falou sobre o conteúdo do livro, explicando o que são imunidades parlamentares. “Elas têm previsão na Constituição Federal e servem como garantias para membros do poder legislativo poderem atuar de forma livre, independente e autônoma na defesa dos seus ideais e das bandeiras que eles representam. Nós temos duas formas de imunidade, as materiais que são aquelas proteções quanto a sua fala, quanto a manifestação de pensamento, quanto aos votos externados pelos deputados, senadores e vereadores. Todos os níveis de parlamentares na federação têm essa imunidade material. A Constituição Federal prevê também a chamada imunidade formal, que são algumas hipóteses restritivas quanto à prisão de parlamentares e o andamento do processo contra esses parlamentares. Porém, a Constituição só prevê de forma expressa essa imunidade formal para deputados federais, estaduais e senadores”, destacou. 

Dr. Bianchi ressalta que a Constituição Federal é omissa quanto à imunidade formal para os vereadores, e o livro visa justamente defender a legalidade dessa previsão. “Porém, diante desta omissão, o Supremo Tribunal Federal, quando provocado, passou a entender que a Constituição não autoriza a extensão dessa imunidade formal para os vereadores, embora também sejam partes do mesmo poder legislativo que os demais parlamentares. Dessa forma, há uma vedação jurisprudencial quanto à imunidade formal para os vereadores. No entanto, temos dentro da própria Constituição, competências exclusivas e privativas dos vereadores que afastam a competência de deputados federais, estaduais e senadores em determinadas matérias legislativas”, afirmou. 

Para o advogado, não se deve estabelecer distinção parlamentar, simplesmente por ser um vereador. “Se todos fazem parte do mesmo poder legislativo, têm as mesmas competências privativas, exercem a mesma função institucional, não há porque estabelecer distinção, principalmente quando a própria Constituição estabelece no artigo quinto, que será vedada qualquer tipo de discriminação dentro do estado democrático de direito, então fazer essa distinção e não estabelecer a mesma prerrogativa funcional aos vereadores viola esse artigo, que estabelece justamente o princípio da igualdade”, concluiu.

Para entrar em contato com Dr. Thiago Bianchi que também é Parecerista e Palestrante, é só entrar em contato pelo (71) 99932-7455 ou através de seu perfil no Instagram @thiagobianchiof.

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