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Por: Pesquisa Web
Projeto do governo sobre ampliação de porte e posse tramita no Congresso.
Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15, o Comando do Exército apresenta a lista de armas de fogo e munições que são consideradas de uso permitido a um grupo de categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento e as que são restritas a agentes de segurança. Os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a ampliação do porte e do posse de armas haviam determinado que caberia ao Exército fazer a classificação técnica. Informações do Estadão*
O projeto de Bolsonaro está em tramitação no Congresso e deve ser votado na semana que vem na Câmara dos Deputados. A versão enviada pelo governo revogou parte dos decretos anteriores sobre o tema editados pelo próprio presidente.
O texto permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias. A votação da urgência foi acordada nesta terça-feira, 13, entre os líderes partidários, e aprovada na Câmara nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica.
Veja a seguir as armas e munições classificadas como de uso permitido:
Veja a seguir as armas e munições classificadas como de uso restrito
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