Governo sanciona lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

O governo sancionou a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS).

O projeto foi aprovado pelo Congresso no final de agosto, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho ter estabelecido um caráter, em regra, taxativo ao rol, ou seja, as operadoras só seriam obrigadas a cobrir os tratamentos explicitamente citados na lista, que define a cobertura mínima a ser adotada.

A partir de agora, tratamentos e exames fora do rol têm cobertura obrigatória caso haja comprovação científica ou recomendações de órgãos competentes.

O texto especifica que os planos terão de pagar por procedimentos desde que sigam alguns critérios:

• eficácia comprovada com base em evidências científicas e plano terapêutico;
• recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (neste caso, o tratamento precisa ainda ter sido autorizado para os cidadãos do país que sediar esse órgão de renome internacional, quando for o caso).

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