Saúde não tem previsão sobre distribuição de absorventes um ano após lei aprovada

Um ano após o Congresso aprovar lei assegurando a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda, o Ministério da Saúde admite que ainda não tem prazo para pôr o programa federal em funcionamento. Em documento enviado à Câmara dos Deputados, a pasta alega que agora está impedida de pôr a ação em prática por conta das vedações da lei eleitoral. A informação é do Estadão Conteúdo*

A resposta foi dada a requerimento de informação do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). O parlamentar questionou o Ministério da Saúde em agosto deste ano. O governo vinha resistindo em por em prática a medida desde a aprovação da lei no Congresso. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto alegando falta de previsão orçamentária. Houve reação da bancada feminina, integrada até mesmo por parlamentares que apoiam o governo.

Em março deste ano, Bolsonaro chegou a editar um decreto autorizando a entrega dos absorventes em programa do Ministério, antes de o veto ao projeto de lei ser apreciado pelo Legislativo O plano do governo previa o atendimento de 2 milhões de mulheres. Já o projeto do Legislativo estimava que o público feminino beneficiado seria de 5 milhões. Por conta das limitações da proposta do Executivo, a bancada feminina atuou pela derrubada do veto.

O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual deveria ter entrado em vigor em julho, o que não ocorreu. Nos documentos enviados ao deputado Fruet a área técnica do Ministério sustenta que até já elaborou uma minuta de portaria para por o programa em atividade, mas não soube informar quando ela será assinada.

"Para a implementação eficiente das políticas e programas, deve-se considerar cada etapa do processo até a efetiva implantação das ações e serviços, a distribuição dos absorventes, como medida de combate à precariedade menstrual. Logo, no momento, não é possível apontar data para a publicação da portaria em comento, em que pese estejam sendo empregados todos os esforços necessários para que isso ocorra com a maior brevidade possível", diz o ministério.

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