Justiça suspende norma que autorizava farmacêuticos a prescrever contraceptivos hormonais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, nesta terça-feira (8), os efeitos da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem contraceptivos hormonais. A decisão atende a um recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A liminar foi concedida pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que acolheu o pedido do CFM contra a decisão da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia negado anteriormente a suspensão da norma, publicada em junho de 2024.

No recurso, o CFM argumentou que a autorização concedida pelo CFF extrapola as competências legais dos farmacêuticos, caracterizando a prática de atos médicos por profissionais sem habilitação adequada — o que, segundo o conselho, pode representar risco à saúde da população. A entidade alegou ainda que a resolução foi editada "sem respaldo legal" e "em contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal", reforçando que a prescrição de contraceptivos hormonais é uma atribuição exclusiva dos médicos.

Ao justificar a decisão, o desembargador ressaltou que, embora a prescrição de anticoncepcionais hormonais não seja, por si só, ato privativo da medicina, ela demanda avaliação diagnóstica — competência que, segundo a legislação vigente, é exclusiva dos médicos.
“Não tendo o farmacêutico competência técnica, profissional e legal para esse procedimento”, escreveu o magistrado.

A decisão é provisória e ainda cabe recurso.

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