Governo estadual destina R$ 2,65 bilhões para quitação de precatórios de professores

(Foto: Divulgação/SEC)

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou um projeto de lei que regulamenta a distribuição das verbas de precatórios do Fundef para o ano de 2023 na Bahia. O governo estadual garantirá o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros nos primeiros dois anos de recebimento. Esses recursos são decorrentes de uma decisão judicial que obrigou a União a complementar as verbas não repassadas do fundo no período de 1998 a 2006.

Além disso, uma parte das verbas deste ano será destinada à criação de um abono extraordinário igualitário para todos os professores e coordenadores pedagógicos do estado, independentemente de terem trabalhado no período de erro nos repasses das verbas do Fundef.

Outra parte considerável será destinada ao pagamento proporcional dos professores e coordenadores que atuaram na educação básica entre 1998 e 2006, incluindo aqueles que já não estão mais no estado e herdeiros de servidores falecidos.

Uma diferença notável em relação ao ano anterior é que 90% dos recursos deste ano serão direcionados aos profissionais da Educação Básica, em comparação com os 80% do ano passado.

É importante destacar que o Estado da Bahia segue a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não pagar juros moratórios recebidos em precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, uma vez que esses juros têm natureza indenizatória e não estão vinculados à área da educação.

Essa distribuição de recursos representa uma medida de valorização dos profissionais de Educação na Bahia, que também receberam reajustes salariais, gratificações e progressões funcionais ao longo do ano.

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