Sancionada lei que proíbe universidades de cobrarem três tipos de taxas

Foi sancionada nesta segunda-feira, pelo governador Luiz Fernando Pezão, a Lei 7.202. A determinação proíbe as universidades particulares do estado do Rio de cobrarem taxas de repetência, de prova e sobre disciplina eletiva.

De acordo com o texto, a taxa de repetência se refere ao valor acrescido à mensalidade, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. Já a taxa de disciplina está relacionada ao valor somado às matérias obrigatórias, nos casos de matrícula em disciplina eletiva. A taxa de prova se refere ao valor cobrado ao aluno sobre qualquer procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.

Ainda segundo a resolução, será nula qualquer cláusula que obrigue o aluno ao pagamento adicional dessas taxas. Fica proibida também a alteração das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração, com exceção dos reajustes previstos por lei.

A lei já está em vigor e, em caso de descumprimento, serão aplicadas as devidas penalidades, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.