Medida provisória que dá desconto de até 99% na renegociação de dívidas do Fies é sancionada

Nesta quarta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a medida provisória que prevê desconto de até 99% na renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o texto, estudantes inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou beneficiados pelo auxílio emergencial poderão receber o perdão máximo da dívida.

A medida foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021 e aprovada pela Câmara e pelo Senado em maio deste ano. Com a sanção, a medida se torna uma lei definitiva, abrangendo créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017.

O texto cria ainda um programa especial de regularização tributária das Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuem na área da saúde, que não estava previsto inicialmente e foi incluído pelo parlamento. Elas poderão regularizar suas situações junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril deste ano, incluindo os que foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos. Para aderir será preciso fazer um requerimento até 60 dias após a publicação da lei. A dívida poderá ser paga em até ?120 parcelas mensais e sucessivas.

Ao aderir, as entidades passam a ter o dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2022, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Bolsonaro vetou apenas um trecho da norma aprovada pelo Congresso, que previa descontos concedidos às Santas Casas no Programa Especial de Regularização Tributária a serem computados na base de cálculo de alguns impostos, como o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público). *Com informações do Folha de S. Paulo.

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