Ministra vota para descriminalizar aborto até 12ª semana de gravidez

(Foto: Cristiano Mariz/O Globo)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, emitiu seu voto nesta sexta-feira (22) em favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. No entanto, um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento no plenário virtual, forçando sua transferência para o plenário físico da Corte.

Inicialmente agendado por Weber para ocorrer a partir desta sexta-feira até às 23h59 da próxima quinta-feira (29) no plenário virtual, o julgamento não inclui debates entre os ministros, pois eles simplesmente apresentam seus votos em um sistema eletrônico. No entanto, o ministro Barroso optou por apresentar um pedido de destaque em vez de seu voto, o que bloqueou a votação no plenário virtual, tornando necessário o encaminhamento do caso ao plenário físico do STF.

Este processo foi iniciado pelo PSOL em 2017 e está sob a relatoria de Rosa Weber, que está prestes a se aposentar compulsoriamente em 2 de outubro, quando completará 75 anos. Na sessão virtual, ainda é possível solicitar um pedido de vista, que interrompe a análise, ou um pedido de destaque, que encaminha o caso ao plenário físico. Em ambos os casos, a presidência da Corte deve decidir quando a ação será reagendada para revisão.

É importante destacar que, mesmo após a aposentadoria de Weber, seu voto permanecerá válido após eventuais pedidos de vista ou de destaque.

Legislação atual e proposta do PSOL

A ação movida pelo PSOL em 2017 solicita que a interrupção voluntária da gestação de até 12 semanas não seja mais considerada um crime. De acordo com o Código Penal brasileiro, a mulher que realiza um aborto ou aquele que provoca o aborto em uma gestante com seu consentimento comete um crime, passível de prisão. As exceções para a possibilidade de aborto nos termos atuais são: quando a vida da gestante está em risco, em casos de estupro e quando se constata que o feto é anencéfalo.

O PSOL argumenta que a proibição é incompatível com a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres. Seu objetivo é assegurar às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação de acordo com sua autonomia, sem a necessidade de permissão específica do Estado, além de garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

Discussões no Supremo e audiência pública de 2018

Este caso já foi tema de uma audiência pública convocada pelo próprio Supremo em 2018, onde especialistas, instituições nacionais e internacionais deram seus pareceres. Entre os participantes estavam representantes do Ministério da Saúde, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, da Academia Nacional de Medicina, da Fundação Oswaldo Cruz, do Conselho Federal de Psicologia e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). No encerramento da audiência, em agosto de 2018, a ministra Weber afirmou que iria ponderar sobre o tema "para o amadurecimento da causa".

Escolha de Weber e a continuidade dos casos

A ação sobre o aborto foi uma das que Rosa Weber manteve sob sua relatoria quando assumiu a presidência do STF em setembro de 2022. Ela também decidiu manter casos relacionados à legalidade do indulto ao ex-deputado Daniel Silveira e ao orçamento secreto. Normalmente, o ministro que assume a presidência do STF transfere seus processos para o magistrado que deixa o cargo, mas tem a opção de escolher quais permanecerão sob sua relatoria.

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