Câmara vai debater PL que altera regras sobre consignado

(Foto: reprodução/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados está programando uma audiência pública nesta segunda-feira (30), a fim de discutir um projeto de lei que propõe mudanças nas regulamentações relacionadas à parcela da remuneração passível de ser destinada a empréstimos consignados (PL 2591/23).

A legislação atual permite que até 45% da remuneração mensal seja comprometida com consignações, sendo que 5% são reservados exclusivamente para o pagamento de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para quitar débitos referentes a cartões de benefícios.

O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), que também é o relator do Projeto de Lei 2591/23, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), é o autor do requerimento para a realização dessa reunião. O projeto visa tornar opcional a reserva dos atuais 5% mencionados.

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