Deputado baiano propõe projeto de lei que proíbe cobrança de taxa mínima em conta de energia

(Foto: reprodução/A Tarde)

O deputado estadual Euclides Fernandes, filiado ao PT, submeteu à apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que visa proibir a cobrança de taxa mínima na conta de luz e estabelecer a necessidade de medição e comprovação do consumo efetivo como critério obrigatório. A proposta foi apresentada na última quinta-feira (9).

O projeto propõe a vedação da cobrança de valores baseados em "estimativas e/ou médias de consumo anteriores", exigindo, em contrapartida, a medição efetiva do consumo e a apresentação de evidências dos valores cobrados. O deputado justifica a iniciativa argumentando que "a medição do consumo real e a confirmação dos valores cobrados são direitos fundamentais dos consumidores que devem ser respeitados e garantidos".

Além disso, o projeto de lei solicita a isenção de pagamento por parte do consumidor caso a empresa prestadora de serviços não cumpra as determinações legais, com a devida comprovação do consumo. Adicionalmente, proíbe a interrupção dos serviços por parte das concessionárias de energia e água.

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