Governo deve contestar decisão do Congresso e judicializar o fim da saidinha de presos

O governo federal estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional, da última terça-feira (28), de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados, as chamadas “saidinhas”. A informação é do portal O Tempo*

Essa possibilidade já gera preocupação entre líderes do Centrão e da oposição no Legislativo. A percepção é que a judicialização do tema pode provocar uma nova crise entre o Executivo e o Congresso. O cenário é ainda mais desfavorável para o Palácio do Planalto, especialmente após as derrotas sofridas na última sessão conjunta de senadores e deputados federais.

Caso o governo realmente recorra ao Supremo, será a segunda vez em menos de um mês que tomará essa medida. A mais recente ocorreu em abril, referente à desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A ação da equipe de Lula resultou em uma crise generalizada com o Legislativo, colocando mais uma vez os planos do petista em risco.

Líderes apostam que se o Planalto levar a ideia adiante a relação entre os dois Poderes chegará ao limite. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, já é apontado que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), poderá resgatar pautas contrárias ao interesse do Executivo, como aquelas relacionadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Outro alerta dado é em relação ao próprio STF. Tramitam na Câmara e no Senado dois “pacotes de maldades” contra os ministros da Corte. Na prática, os textos restringem os poderes dos membros do Supremo. “Se confirmada essa ação do governo, Lula e os ministros podem enfrentar uma forte pressão do Congresso pelo simples fato de não respeitar a independência entre os Poderes”, resumiu um líder da Câmara. 

O imbróglio

Ao sancionar o projeto das saidinhas, Lula manteve a saída temporária dos presos para visitar familiares e para cursarem supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.  Para tentar evitar a derrubada do veto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, fez uma romaria junto a parlamentares, de gabinete em gabinete. 

O ministro chegou a fazer um aceno à bancada evangélica. Ele informou que não haveria impedimento de pastores e missionários pregarem o Evangelho nos presídios brasileiros. Porém, o esforço foi por água abaixo em um texto que os parlamentares já haviam informado ao Planalto que dificilmente sairia vitorioso. Lula, no entanto, pensou que a história seria outra. 

Essa derrota se junta a outras na sessão de terça-feira, que mostrou ao governo que a base é flutuante e será fiel ao que acredita quando se tratar de temas da pauta de costumes. A maioria dos deputados e senadores mantiveram, por exemplo, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à criminalização das fake news na nova Lei de Segurança Nacional.

Outra pauta que fez com que bolsonaristas e a Frente Parlamentar Evangélica saíssem vitoriosos foi a derrubada do veto presidencial a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que tratavam da pauta ideológica. Assim, foi retomada a proibição do uso de recursos públicos para ações contra a “família tradicional” – cirurgias de mudanças de sexo em crianças e adolescentes, realização de aborto em casos não autorizados por lei e invasão de propriedades rurais. 

O único ponto que o governo conseguiu vencer foi na manutenção do veto ao calendário obrigatório de liberação de emendas parlamentares impositivas, que havia sido aprovado na LDO. Se a norma fosse derrubada, o Orçamento da União se tornaria mais rígido, deixando o Planalto ainda mais dependente dos parlamentares.

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