Senado pode aprovar lei que penaliza restrição de acesso às praias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa na manhã desta quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece como crime a invasão ou ocupação de praias com restrição de acesso público. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), visa alterar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Detalhes da proposta

O projeto propõe penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, para quem:

• Impedir ou dificultar o acesso às praias ou ao mar;
• Ocupar áreas de forma indevida ou sem autorização;
• Urbanizar indevidamente o terreno.

No último dia 9, o senador Flávio Bolsonaro (PL), relator do texto na CCJ, emitiu um parecer favorável ao projeto, considerando-o "conveniente e oportuno". Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.