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Senado pode aprovar lei que penaliza restrição de acesso às praias

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Senado pode aprovar lei que penaliza restrição de acesso às praias

A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Por Camaçari Notícias

Foto: Freepik

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa na manhã desta quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece como crime a invasão ou ocupação de praias com restrição de acesso público. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), visa alterar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Detalhes da proposta

O projeto propõe penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, para quem:

  • Impedir ou dificultar o acesso às praias ou ao mar;
  • Ocupar áreas de forma indevida ou sem autorização;
  • Urbanizar indevidamente o terreno.

No último dia 9, o senador Flávio Bolsonaro (PL), relator do texto na CCJ, emitiu um parecer favorável ao projeto, considerando-o "conveniente e oportuno". Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

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