Ex-prefeito de Camaçari aparece na lista de gestores punidos pelo TCM

Na tarde desta segunda-feira (05), o presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, apresentaram ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a lista de gestores públicos municipais cujas contas anuais foram analisadas e receberam parecer de rejeição ou foram consideradas irregulares. O nome do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano aparece três vezes na lista.

O fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

No caso das contas anuais das prefeituras municipais o julgamento é de responsabilidade das câmaras de vereadores, após análise do parecer prévio emitido pelo TCM – com base em estudo de auditores – recomendado a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição. À Justiça Eleitoral, assim, caberá julgar se as razões que levaram à rejeição das contas ou à sua desaprovação por irregularidades, se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.