Prazo para registrar pessoas autorizadas para entrega de mídias de propaganda eleitoral termina nesta quarta (28)

Os partidos, federações e coligações devem informar até esta quarta-feira (28) os nomes dos responsáveis pela entrega dos mapas e das mídias da propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 às emissoras que veicularão o material. Esta data é estipulada pela Resolução TSE nº 23.610/2019 (artigo 65, parágrafos 1º e 3º).

O credenciamento dos responsáveis deve ser assinado pelo advogado ou advogada do partido e seguir o modelo estabelecido no Anexo I da norma. Os presidentes, vice-presidentes e delegados das legendas estão dispensados da habilitação, desde que apresentem a certidão correspondente obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso seja necessário substituir a pessoa autorizada para a entrega, o comunicado deve ser feito às emissoras com até 24 horas de antecedência da veiculação da propaganda eleitoral.

Também termina hoje o prazo para as emissoras apresentarem aos partidos políticos, federações, coligações e à Justiça Eleitoral os nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento dos mapas de mídias, incluindo informações de contato, como telefones e endereços físicos e eletrônicos.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o 1º turno das Eleições 2024 começará a ser exibida na próxima sexta-feira (30).

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