STF decide regras para vasectomia, laqueadura e vacinação contra a Covid-19 esta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, nesta semana, ações relacionadas a vasectomia, laqueadura, vacinação contra a COVID-19, o regime jurídico de servidores públicos e a organização dos serviços judiciários penais de São Paulo. As sessões estão marcadas para quarta-feira, 6, e quinta-feira, 7. Na quarta, um dos principais assuntos é uma ação dos partidos de esquerda que questiona a emenda constitucional de 1998 que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores públicos, cuja parte contestada está suspensa desde 2017.

Outra discussão importante envolve uma medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso, relacionada a uma lei de Uberlândia (MG) que proíbe a vacinação compulsória contra a COVID-19. A lei é contestada por ir contra a decisão do STF que permite restrições para não vacinados. O julgamento, iniciado em plenário virtual, foi solicitado para ser levado ao plenário.

Na tarde de quarta-feira, o STF deverá julgar uma ação do PSB que questiona as condições para a esterilização voluntária, como a exigência de idade mínima de 21 anos ou ter dois filhos, estabelecida pela Lei do Planejamento Familiar. A relatoria está a cargo do ministro Kassio Nunes Marques.

Na quinta-feira, a PGR apresentará uma ação de inconstitucionalidade sobre a criação de departamentos no Judiciário de São Paulo, argumentando que esses órgãos centralizam os serviços e comprometem o acesso ao Judiciário e a defesa ampla. O julgamento, já iniciado, será retomado nesta semana.

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