CCJ aprova proposta de alteração da Lei Orgânica de Camaçari e avança em novas proposições

Mais uma etapa para a implantação de uma nova Lei Orgânica do Município de Camaçari foi efetivada na manhã desta quarta-feira (06/11), quando a Comissão de Constituição da Câmara de Camaçari aprovou a Proposta de Revisão à LOM, elaborada pelo Poder Legislativo. A matéria seguirá uma rígida tramitação, culminando com duas votações em plenário, em datas a serem divulgadas em breve pela CCJ, juntamente com o cronograma completo que inclui prazos para apresentação e análise de emendas.

Ainda na pauta, estiveram mais 10 matérias, dentre elas seis proposições que foram aprovadas pela Comissão, como o PL Nº 033/2024, que dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do município. A matéria também tramita na Comissão de Meio Ambiente e Turismo.

Foram aprovados ainda o PL Nº 049/2024, de autoria do vereador Flávio Matos (União), que declara de utilidade pública o Instituto Obras Sociais Bentiz; o PL Nº 051/2024, da vereadora Fafá de Senhorinho (União), que indica a denominação do Centro Cultural de Barra do Pojuca, no distrito de Monte Gordo, para Centro Cultural Anatanildes Pereira Bonfim; o PL Nº 053/2024, do vereador Dedel Reis (PP), que altera a Lei Municipal Nº 1679/2021; o PL Nº 054/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Nº 1316 de 30 de dezembro de 2013; e o Projeto de Resolução Nº 019/2024, do vereador Dílson Magalhães Jr. (PP), que concede o Título de Cidadão de Camaçari a Aíde Queiroz Lisboa.

Foram retirados de pauta o PL Nº 044/2024, do vereador Deni de Isqueiro (União), que institui a Política Municipal de Apoio e Atenção Integral às Pessoas Ostomizadas e o PL Nº 048/2024, do vereador Dílson Magalhães Jr. (PP), que dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus em Areias, no calendário oficial de festas populares e eventos do município, na data de 30 de setembro.

Por fim, foram ainda rejeitados dois projetos do vereador Júnior Borges (União), o de Nº 050/2024, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos (PROUNI) em Camaçari; e o de Nº 052/2024, que dispõe sobre Programa de Lotes Urbanizados para fins de construção de moradias, parcelamento do solo, doação e alienação de lotes à população de baixa renda, em Camaçari.

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