Lula sanciona projeto de lei do pacote fiscal sobre o BPC com dois vetos

O governo federal publicou nessa sexta-feira (28), em edição extra do Diário Oficial da União, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do pacote fiscal sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com dois vetos.

O primeiro veto se refere a um artigo que exigia a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício, conforme as regras estabelecidas. O governo justificou a medida, afirmando que a proposta poderia gerar insegurança jurídica quanto à concessão dos benefícios, prejudicando o interesse público.

O segundo veto revoga a mudança no Bolsa Família que visava acabar com um mecanismo relacionado à reentrada de beneficiários no programa. A justificativa para o veto é que a alteração poderia gerar insegurança jurídica quanto às regras de elegibilidade para o reingresso no programa, o que também contraria o interesse público.

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