Maria da Penha: lei poderá punir agressor em casos de aproximação consensual

A Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão prevista para começar às 13h55, um projeto de lei que considera como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas definidas pelo juiz para proteger a vítima de violência contra a mulher.

A regra se aplicará mesmo que a vítima consinta expressamente com a aproximação, mas apenas no caso de o agressor se aproximar voluntariamente.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 possui parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que propõe ainda a punição pela aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir decisões judiciais sobre as medidas protetivas de urgência previstas na legislação.

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