Câmara aprova PL que libera pagamento de emendas de 'restos a pagar' de 2019 a 2022

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que revalida dotações orçamentárias canceladas de "restos a pagar" não processados entre 2019 e 2022, permitindo sua liquidação até 2026. Esses recursos foram de emendas para serviços ou obras não pagas. O projeto já passou pelo Senado, mas voltará à Casa Alta devido a alterações na Câmara, como a modificação do período de restos a pagar, que passou de 2019-2024 para 2019-2022.

A proposta tem impacto financeiro estimado em R$ 4,6 bilhões. O relator, Danilo Forte, destacou que a utilização dos recursos deve obedecer à transparência e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares como Lenir de Assis e Eli Borges defenderam o projeto, alegando que ele possibilita o uso de recursos para obras públicas. Já deputados como Adriana Ventura, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta criticaram a revalidação de créditos cancelados, acusando a medida de ser ilegal e sem transparência.

A proposta inclui garantias para evitar mau uso dos recursos, como a exclusão de projetos com indícios de irregularidades. A distribuição dos recursos também gerou críticas, como a desigual alocação entre estados, com destaque para a situação do Amapá e Rio Grande do Sul.

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