Governo não vê necessidade de mudar decreto de armas, afirma Onyx

Ministro diz que decreto de Bolsonaro sobre porte de armas é constitucional.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta sexta-feira (10) que o governo federal "não vê necessidade" de modificar o decreto que alterou regras sobre armas e munições no país.

Segundo o ministro, as equipes técnicas da Presidência e da Casa Civil analisaram o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (7) e não foram encontradas "inconstitucionalidades" no texto.

O decreto, entre outras medidas, facilitou o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

Além disso, o decreto permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.

A medida suscitou debates no meio político e jurídico. O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.

Segundo o blog da jornalista Andréia Sadi, a área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer no qual diz que há ilegalidades no decreto. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma "extrapolou o poder regulamentar".

Defesa do decreto

Questionado nesta sexta sobre as observações em relação a constitucionalidade do decreto, Onyx discordou das posições dos técnicos e disse que não há necessidade de alterar o decreto.

"O governo não vê necessidade de fazer nenhuma mudança [no decreto], primeiro, porque cabe ao presidente, por decreto, fazer esse grau de adequação", disse Onyx.

"A equipe técnica da Presidência da República e aqui da Casa Civil se debruçaram sobre o decreto e nós não conseguimos encontrar inconstitucionalidades. O decreto é constitucional", acrescentou.

O chefe da Casa Civil relatou que o governo conversará com a Câmara dos Deputados para "mostrar" que o decreto está "rigorosamente" dentro da Constituição.

Onyx afirmou que o decreto "ajusta" e "regulamentar" artigos do Estatuto do Desarmamento e que altera a organização sobre caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, chamados de CACs

"Tudo isso está no âmbito de competência do presidente. Portanto nós não consideramos que possam haver inconstitucionalidades nestas questões", assegurou.

Coaf

Também nesta sexta-feira, em entrevista à Rádio Gaúcha, Onyx afirmou que o governo prepara uma portaria interministerial para que os ministérios da Justiça e Economia possam, no “que é possível”, compartilhar medidas sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele não deu mais detalhes sobre o compartilhamento de ações.

“Tudo aquilo que é possível ser feito compartilhamento, vai ter uma portaria interministerial entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Economia para permitir este compartilhamento”, declarou.

O chefe da Casa Civil disse que, mesmo com a ideia da portaria, o governo “continuará lutando” para que o Coaf seja mantido no Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao contrário do que foi aprovado pela comissão do Congresso que analisou a medida provisória (MP) da reforma administrativa.

Ao assumir o governo, Bolsonaro assinou a MP que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e realocou órgãos da administração pública. O Coaf deixou o antigo Ministério da Fazenda e foi deslocado para a Justiça, sob o comando do ministro Sérgio Moro.

Contudo, os parlamentares aprovaram na comissão a transferência do Coaf, que apura casos de lavagem de dinheiro, para a Economia.

Onyx destacou que o Congresso tem competência para alterar a MP e que, até o momento, 95% do que foi proposto por Bolsonaro está preservado. A MP precisa ser aprovada até 3 de junho na Câmara e no Senado, sob o risco de perder sua validade.

“Então, é uma realocação que está no âmbito da competência do parlamento. Nós estamos lutando, lutamos na comissão e ainda temos instâncias. O plenário dessas duas Casa, a gente continuará lutando”, disse Onyx.